Autonomia do Banco Central: o que é e como pode afetar a sua vida

Discutida desde o mandato presidencial de Fernando Henrique Cardoso (1995-2003), o projeto para garantir a autonomia do Banco Central do Brasil voltou a estar em evidência nos últimos dias. Com a promessa de descolar o Bacen do poder Executivo - e evitar interferências políticas na gestão da instituição -, o presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) assinou o projeto de lei complementar que promete dar independência à instituição, durante a solenidade pelos 100 dias de seu governo. Agora, o texto passará pela Câmara dos Deputados.

A iniciativa do governo brasileiro, porém, não é inédita: comum em economias sólidas e robustas, o Banco Central independente pode ser encontrado em países como Reino Unido, Estados Unidos, Japão, Chile, Nova Zelândia e México. Para os especialistas liberais, isso ocorre porque quanto maior a autonomia do órgão regulador do sistema financeiro e da política monetária do país, mais credibilidade a nação terá - assim como não será tão impactada com pressões e instabilidades políticas. Logo, os preços aos consumidores se mantêm estáveis e a economia pode crescer num ritmo saudável, sem oscilações muito bruscas.

“Em todos os países desenvolvidos o Banco Central goza de autonomia, ainda que exista um certo desconforto nos Estados Unidos diante de pressões exercidas recentemente pelo presidente Donald Trump para o Federal Reserve não aumentar a taxa de juros”, diz Maílson da Nóbrega, economista e ex-ministro da Fazenda na era Sarney. “Na América Latina, o Brasil é o único país relevante que ainda não aprovou lei nesse sentido”, completa o economista.

Bacen: o que é e como atua

Criado em 1964, o Banco Central tem como objetivo ser a autoridade monetária máxima do Brasil, zelando pela moeda e tendo o papel de órgão regulador do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Entre as atribuições da instituição, uma das mais importantes é de definir a taxa básica de juros do país, por meio de um Comitê de Política Monetária (Copom), composto por oito diretores e o presidente.

“O Banco Central tem a missão de assegurar a estabilidade da moeda e do sistema financeiro, o que é fundamental para o crescimento da economia, do emprego e da renda”, explica Nóbrega.

A cada 45 dias o grupo de trabalho do Copom se reúne para definir a taxa, denominada Selic, que é a ferramenta principal de controle da inflação - sentida por todos os consumidores no preço dos produtos. Ela também remunera os títulos de dívida pública que são ofertados pelo governo aos cidadãos.

A instituição também é responsável por manter o país no objetivo do regime de metas de inflação - patamar de aumento de preços que é determinado pelo governo para que o país siga. A definição da Selic deve ter critérios técnicos, o que reforça os argumentos de quem defende a bandeira da autonomia do Bacen.

Além de ser uma ferramenta de controle inflacionário, a taxa básica de juros do país definida pelo BC norteia a formação de outras taxas que estão no mercado - como as do cartão de crédito - e que refletem diretamente na rotina de consumo de todos os brasileiros.

“A partir dessa taxa de juros é que as demais taxas, do crediário e do cheque especial, por exemplo, se definem. A taxa de juros afeta o crédito, que por sua vez afeta o nosso bolso. Então isso impacta o dia a dia do cidadão com relação às finanças”, justifica Mauro Rochlin, economista e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV/RJ).

O que significa a autonomia do Banco Central?

O projeto feito pela equipe de Bolsonaro baseia-se em três pontos centrais: mandato de quatro anos para o presidente do Banco Central, não coincidente com o mandato de presidente da República; mandato prorrogável por mais quatro anos; e a retirada do status de ministro para o presidente da instituição. A ideia é que o presidente e os membros da diretoria tenham estabilidade no cargo e não possam ser exonerados pelo chefe do Executivo - que hoje detém esse poder.

A formalização dessa autonomia, porém, já vem sendo discutida em Brasília há anos. Exemplo disso é que o assunto é tratado em outros dois textos que estão em tramitação no Congresso. Um deles, aliás, tramita há 16 anos e é de autoria do atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Autonomia do Banco Central: pontos positivos e negativos, segundo especialistas

Muitas teorias giram em torno da independência do Banco Central. Entre os defensores da proposta, os benefícios citados são pela confiança do mercado e do domínio técnico nas decisões para defender o afastamento da instituição do espectro político.

Já os mais críticos à proposta acreditam que o texto representa um conflito democrático, já que os dirigentes não estariam alinhados aos representantes escolhidos pelo povo e, em caso de uma má gestão da política monetária, não poderiam ser depostos.

“Quem é contra diz que a taxa de juros está revestida de um aspecto político, no sentido de que governos poderiam se valer de uma taxa mais baixa para utilizarem como forma de política econômica. Não haveria mais essa opção”, explica Mauro Rochlin.

Para Maílson da Nóbrega, a possível aprovação do texto mostrará ao mundo que o país está se alinhando às práticas modernas de gestão econômica. “O projeto reflete o amadurecimento da ideia ao longo dos últimos, pelo menos, 25 anos. Não vejo nenhum ponto negativo”, diz da Nóbrega.

Na visão de Mauro Rochlin, da FGV/RJ, os itens que serão levados ao Congresso garantem uma maior blindagem ao Bacen, uma vez que a diretoria e a presidência não poderão sofrer represálias por tomarem medidas que são vistas por muitos políticos como impopulares - diminuição da oferta de crédito aos consumidores, por exemplo -, mas necessárias do ponto de vista econômico.

O reflexo positivo para a população está na geração de empregos, derivada de uma alta gradativa de investimentos no setor produtivo que é gerada pelo aumento da confiança do mercado.

“Quanto mais blindado ele (Banco Central) estiver, mais poderá fazer uma política de juros adequada ao que ele entende ser a defesa da moeda, aumentando ou diminuindo os juros quando entender que é necessário. A autonomia daria a maior capacidade de fazer essa gestão”, analisa Rochlin.