Cadastro positivo: entenda tudo sobre a alteração da lei

Criado há quase oito anos por meio da Lei 12.414/11 e após intensa discussão, o Cadastro Positivo gerou mais um capítulo para debate neste ano. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/2017 que torna automática a inclusão de pessoas físicas e jurídicas no banco de dados dos birôs de crédito, foi sancionado na segunda-feira 08 pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), em conjunto com o ministro da Economia, Paulo Guedes. O texto havia passado pela Câmara dos Deputados em fevereiro e aprovado pelo Senado em março.

O Cadastro Positivo é um banco de dados gerido por empresas especializadas - como birôs de crédito - para reunir informações sobre bons pagadores. A ideia principal do sistema é melhorar o acesso dos consumidores ao crédito junto às instituições financeiras, comércio, prestadoras de serviços, entre outros, já que elas têm acesso a um ‘raio-x’ do comportamento e situação econômica de cada indivíduo ou empresa. Mas afinal, qual é o verdadeiro impacto das mudanças que estão por vir para os cidadãos - caso o presidente da república sancione a lei?

Na prática, após a consulta a tendência seria uma diminuição na taxa de juros sobre o empréstimo solicitado pelo cidadão, facilitando o acesso para colocar as contas em dia, comprar um imóvel ou automóvel, contratar algum serviço por necessidade ou ainda investir no próprio negócio. Por outro lado, as empresas que fornecem o crédito - bancos e fintechs de empréstimo, por exemplo - também ganham, já que o risco de inadimplência diminui.

Entre os que defendem a alteração na lei original de 2011, os principais argumentos são os de que o consumidor terá uma análise de crédito ‘mais individualizada’ por parte das instituições e que o projeto oportuniza o empréstimo, já que trabalhadores sem emprego formal também estarão no sistema e poderão comprovar sua capacidade de pagamento. Além disso, irá conscientizar a população da importância do cadastro - assim como a disseminá-lo.

“A lei original do cadastro foi criada em 2011 e, efetivamente, até hoje a gente não colhe frutos dessa estrutura. A quantidade de pessoas que tiveram adesão ao sistema é inferior a 10% da População Economicamente Ativa (PEA)”, argumenta Nival Martins, superintendente de bureau de crédito do SPC Brasil.

Já os que são contrários argumentam que o texto que tramita no Congresso Nacional fragiliza a proteção de dados do consumidor, tornando mais possível o vazamento de informações usadas pelos gestores desses bancos de dados para encontrar uma nota de crédito que poderá ser consultada pelos interessados. Seria uma forma de dar um tratamento diferenciado a um consumidor em relação ao outro.

Cadastro Positivo: minimizando o endividamento

Os altos juros cobrados sobre a tomada de crédito formam um fator de endividamento que pode ser minimizado a partir do maior acesso às informações financeiras, proposto na PLP 441/2017. Segundo dados da International Finance Corporation (IFC), a redução desse risco pode chegar a até 45%.

Para a Serasa, as alterações propostas vêm como um aprimoramento, dando mais saúde às finanças do consumidor. “Reduz o risco de superendividamento, na medida em que a informação de quanto o consumidor já tomou de crédito no mercado permite a criação de ofertas compatíveis com a sua real capacidade de pagamento”, analisa Vander Nagata, vice-presidente de informações sobre o consumidor.

A Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC) elaborou um documento para reunir estudos feitos pela Serasa Experian e LCA Consultores sobre os benefícios que a mudança no Cadastro Positivo pode trazer à população. De acordo com a análise, a inclusão automática dos consumidores no banco de dados pode oportunizar o ingresso de 22 milhões de pessoas no mercado de crédito. Aquelas que enfrentaram situação de inadimplência serão avaliadas também pelas contas pagas e não somente pelas que deixou de pagar.

“Qual a grande justificativa dos bancos para ter os juros altos? É a falta de informação. O Cadastro Positivo corrige isso e ajuda a nivelar. Grande parte da população paga as contas e ela é penalizada (com juros altos)”, explica o executivo de bureau de crédito do SPC Brasil, Nival Martins.

Transparência e segurança da informação

Argumento principal dos opositores ao projeto de Lei Complementar sobre o Cadastro Positivo, a adesão automática de todas as pessoas físicas e jurídicas, que representaria uma violação do direito à privacidade é vista como um avanço por especialistas da área de crédito. Com o texto aprovado, gestores dos bancos de dados deverão fornecer, retificar e apagar as informações que eles detém aos consumidores, sempre que os mesmos solicitarem.

“O sistema atual permite a abertura dos dados do histórico de crédito, como pagamentos de contas e empréstimos, a todos os consulentes, como lojas, bancos, financeiras, empresas de serviços públicos e etc. Com a nova lei, esses dados entram automaticamente na pontuação de crédito, mas a abertura das informações individualizadas aos credores deve ser autorizada pelo consumidor”, justifica o vice-presidente de informações sobre o consumidor da Serasa Experian, Vander Nagata.

Na visão do SPC Brasil, o Congresso age corretamente em debater a segurança e privacidade dos dados pessoais de cada brasileiro, mas lembra outros pontos do projeto que preservam dados sensíveis ao consumidor, como o sigilo bancário. “Nenhuma informação como dados da conta corrente ou aplicações financeiras vão estar disponíveis. O mesmo acontece com o sigilo dos locais em que o consumidor efetuou a compra”, detalha Nival Martins, do SPC Brasil.

Caso haja vazamento de informações sobre o cadastrado, os responsáveis poderão ser punidos com reclusão de um a quatro anos e multa, conforme previsto na Lei Complementar 105 (Lei do Sigilo Bancário). Além disso, o banco de dados é balizado também pelo Código de Defesa do Consumidor.

Crescimento econômico

O estudo da Serasa Experian divulgado no final de 2017 indica que a médio prazo a economia brasileira poderá receber uma injeção de cerca de 1,1 trilhão de reais e aumentar em 0,54% o Produto Interno Bruto (PIB) do país, caso a adesão ao Cadastro Positivo se torne automática. Os birôs de crédito acreditam que projeção é palpável, uma vez que o sistema se tornará uma plataforma de controle mais efetiva.

“O Banco Central capitaneou essa conversa, conversou com birôs, associações de defesa do consumidor, Procon e Ministério Público. O mercado de crédito é muito sensível a qualquer informação e uma ferramenta de controle é muito importante. É importante também que a gente se paute na experiência internacional para avaliar os benefícios”, afirma Nival Martins.

Vander Nagata, executivo da Serasa Experian, reforça que as novas regras tornarão o banco de dados brasileiro equivalente aos de outros países com economias consistentes. “O cadastro não é uma invenção nossa. O país passa a seguir uma tendência internacional praticada em análise de risco de crédito em países economicamente relevantes como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Alemanha, Itália, Japão, China, Índia, Coreia do Sul”, diz.

Especialistas ainda enxergam um crescimento sustentável para o Brasil com o auxílio do sistema, ajudando a desafogar a parcela mal endividada da população e dando fôlego para que ela aqueça a economia, tanto doméstica quanto a nível nacional.

“Quando você pega o grau de endividamento do brasileiro em relação ao PIB ele é muito inferior ao do cidadão chileno, ao do canadense, ao do americano. (A mudança no cadastro) vai aumentar a oferta de crédito junto com os prazos e vai reduzir os juros. Indiretamente, estamos falando em geração de renda”, diz Nival Martins, do SPC Brasil.