Certidão negativa da Receita Federal: saiba como emitir CND

Quer saber o que é a CND da Receita Federal? Então você está no lugar certo. Nesta matéria, entenda para que serve o documento e como emitir. Confira!

Todo empreendedor certamente sabe da importância de se manter em dia com a burocracia relacionada às suas pendências financeiras e tributárias. Um exemplo importante disso é a certidão negativa da Receita Federal: você a conhece?

Esse é um documento essencial que certifica a regularidade da sua empresa nesses âmbitos, permitindo que você conduza suas atividades comerciais e financeiras. Sem ele, você pode encontrar obstáculos legais que possam prejudicar seus negócios.

Quer saber mais sobre esse assunto tão importante? Então, confira a seguir um artigo com tudo o que você precisa entender sobre a certidão negativa da Receita Federal.

Para facilitar sua leitura, veja os tópicos abordados nesta matéria:

• O que é uma certidão negativa?
  • Tipos de certidão negativa
    • Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
    • Certificado de Regularidade do FGTS
    • Certidão Negativa de Débito Estadual
    • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
    • Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários
• E uma certidão negativa da Receita Federal, para que ela serve?
  • Situações é necessário ter uma certidão negativa da Receita Federal
• Como emitir uma certidão negativa da Receita Federal?

O que é uma certidão negativa?

Uma certidão negativa, também chamada de Certidão Negativa de Débitos (CND), é um documento que comprova que não existem registros ou pendências em relação a uma pessoa física ou jurídica em determinados órgãos ou instituições.

Em outras palavras, é uma prova de que a pessoa ou empresa não possui dívidas, débitos, processos judiciais em seu nome, ou qualquer outra situação que possa representar um impedimento ou problema para a realização de determinada atividade, como, por exemplo, a obtenção de empréstimos, participação em licitações públicas, entre outros.

Diferentes instituições podem emitir a CND, como cartórios, bancos, órgãos governamentais, entre outros, a depender da finalidade. Por fim, é importante destacar que a validade da certidão negativa também pode variar de acordo com a instituição que a emitiu.

Tipos de certidão negativa

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

A certidão negativa da Receita Federal é liberada quando a empresa tem regularidade fiscal com relação aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União. A empresa não pode ter pendências em relação a débitos, dados cadastrais e declarações e a certidão é válida por 180 dias.

Certificado de Regularidade do FGTS

O Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, é obrigatório para que o empresário possa se relacionar com órgãos da Administração Pública e instituições oficiais de crédito. É necessário que o empresário tenha cumprido todas as obrigações legais com relação ao FGTS.

Certidão Negativa de Débito Estadual

As unidades da federação emitem a Certidão Negativa de Débito Estadual, que atesta a regularidade fiscal do contribuinte em relação aos créditos tributários estaduais. Cada estado tem seus próprios critérios para a emissão do documento.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

A Lei das Licitações exige a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para participar da concorrência. Emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, a certidão se baseia nas informações enviadas pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, sendo negativa se a pessoa física ou jurídica não estiver inscrita no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Além disso, a certidão vale em todo o país e tem 180 dias de validade.

Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários

A prefeitura de cada município emite a Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários com base no Cadastro de Contribuinte Mobiliários e/ou imobiliários. A certidão atesta a inexistência de débitos referentes ao Imposto sobre Serviços, ao IPTU e a outras taxas relacionadas à prestação de serviços ou taxas imobiliárias.

E uma certidão negativa da Receita Federal, para que ela serve?

A certidão negativa da Receita Federal é um nome simplificado da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, que você conheceu no tópico anterior.

A certidão negativa da Receita Federal é um documento emitido pelo órgão federal que atesta a inexistência de débitos e pendências com impostos por parte de uma pessoa física ou jurídica especificamente com a Receita Federal.

Ou seja, trata-se de um documento que comprova a boa antecedência fiscal do contribuinte. Ele serve para diversas situações cotidianas, como para participar de licitações públicas, obter empréstimos bancários e firmar contratos com empresas públicas.

Dessa forma, ao obter a certidão negativa da Receita Federal, uma pessoa física ou jurídica comprova a situação fiscal regularizada perante o órgão federal. Ou seja, ela pode utilizá-la como estratégia de planejamento tributário e evitar o pagamento de multas e juros decorrentes de pendências com impostos.

Situações é necessário ter uma certidão negativa da Receita Federal

• Participação em licitações públicas: empresas que desejam participar de processos licitatórios precisam apresentar a CND para comprovar que estão em dia com suas obrigações fiscais.
• Obtenção de empréstimos e financiamentos: instituições financeiras geralmente exigem a CND como uma das condições para conceder empréstimos ou financiamentos.
• Realização de operações imobiliárias: ao comprar ou vender um imóvel, é comum que as partes envolvidas solicitem a CND para garantir que não existem dívidas fiscais pendentes relacionadas ao imóvel em questão.
• Participação em programas governamentais: em alguns casos, a participação em programas governamentais está condicionada à apresentação da CND.
• Renovação de alvarás e licenças: empresas que precisam renovar alvarás e licenças de funcionamento podem precisar apresentar a CND para comprovar que estão em dia com suas obrigações fiscais.
• Outras situações: por fim, a CND pode ser exigida em outras situações, como na abertura de conta bancária, na participação em concursos públicos, na obtenção de certidões judiciais, entre outras.

Como emitir uma certidão negativa da Receita Federal?

Para fazer a consulta da certidão negativa da Receita Federal, o primeiro passo é acessar o site da Receita Federal e acessar a opção referente a certidões no menu principal. Em seguida, escolha a Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e informe o número do CNPJ da empresa que deseja consultar.

É importante ressaltar que, para fazer a consulta, é necessário que a empresa esteja em regularidade com as suas obrigações fiscais. Caso existam pendências, a certidão negativa da Receita Federal não será emitida.

Após informar o CNPJ, o sistema da Receita Federal irá verificar se existem débitos ou pendências em relação aos créditos tributários federais e à dívida ativa da União. Se não houver pendências, a Certidão Negativa será emitida e poderá ser salva ou impressa pelo usuário.

É importante lembrar que a Certidão Negativa tem validade de 180 dias, ou seja, é necessário renová-la a cada seis meses para manter a regularidade fiscal da empresa. Caso haja alguma pendência, é necessário regularizar a situação para obter a Certidão Negativa.

Como você viu até aqui, a certidão negativa da Receita Federal é uma parte essencial do funcionamento de qualquer empresa. Ao se familiarizar com esse conceito por meio das nossas informações, você já pode consultá-la e emiti-la conforme precisar.

Agora que você já sabe tudo sobre a CND da Receita Federal, compartilhe com quem ainda tem dúvidas sobre ele. E se quiser receber conteúdos como esse direto no seu e-mail, cadastre-se na newsletter do Exponencial.