Como fazer declaração anual do MEI: passo a passo

Quer saber como deve ser feira a declaração anual do MEI? Então você está no lugar certo. Nesta matéria, você vai saber o passo a passo para se organizar e não perder o prazo!

Quem é microempreendedor precisa, todos os anos, fazer a declaração de seus rendimentos como MEI. Essa etapa é obrigatória para todas as pessoas que possuem cadastro ativo de MEI junto ao Ministério da Fazenda - e em 2023, o prazo de entrega se encerra em 31 de maio.

Para que você possa se organizar e evitar o pagamento de multas pelo atraso na entrega da declaração, neste artigo você vai saber tudo sobre esse processo caso você tenha dúvidas de como fazer a sua declaração do MEI.

A seguir, vamos explicar:

• Para que serve a declaração do MEI
• Como fazer a declaração do MEI: passo a passo
• Quando fazer declaração anual do MEI
• O que pode acontecer se não fizer a declaração do MEI
• Quem não teve rendimentos no ano anterior precisa fazer a declaração?
• Quem é MEI precisa declarar IR de Pessoa Física?
• Como regularizar declaração anual de MEI em atraso?

 

Para que serve a declaração do MEI

Todos os anos, milhares de microempreendedores registrados na Receita Federal precisam declarar a renda do ano anterior de suas respectivas empresas. É o que o governo chama de Declaração Anual - MEI (DASN-SIMEI).

Durante alguns minutos, o empreendedor precisa detalhar quanto recebeu durante o ano vigente da declaração e, depois, enviar para a Receita Federal.

Assim como funciona com a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, a declaração anual do MEI ajuda o governo a checar se houve irregularidades financeiras e transações não tributadas durante o ano anterior, o que infringiria as leis tributárias do Brasil.

Por isso é preciso ficar bastante atento: o dinheiro recebido como pagamento de atividades profissionais em que foi emitida nota fiscal precisa ser declarado no documento anual do MEI, pois corresponde a receita de atividade da empresa.

Para evitar confusões nessa hora, especialistas em organização financeira sugerem que o MEI separe as contas da empresa com os gastos pessoais. Assim, fica mais fácil fazer tanto a declaração anual de MEI quanto a de Imposto de Renda.

Como fazer a declaração anual do MEI

Para evitar confusão e problemas com a declaração do MEI, siga esses passos:

Passo 1: acessando o site do MEI

A declaração do MEI é feita online, em um site do governo federal criado exclusivamente para o empreendedor. Por isso, o primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor e escolher a opção DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI.

Agora, é preciso digitar o número do CNPJ da sua empresa, preencher os caracteres alfanuméricos de segurança e clicar em continuar.

Aparecerá na tela duas opções: declaração original e retificadora. Escolha a opção Original e selecione o ano de 2020.

Passo 2: declarando o valor recebido

Chegou o momento de você informar o faturamento anual da empresa. Para isso, digite o montante correspondente ao que você recebeu em 2020 no campo “Valor da Receita Bruta Total”.

Dica: para te ajudar nesta tarefa, some os valores das notas fiscais emitidas por você durante o ano de 2020.

Ao concluir a declaração anual, o sistema vai sugerir que você imprima o comprovante de declaração. Imprime o documento e salve uma versão no seu computador, ela será importante caso seja necessário apresentar a declaração.

Passo 3: retificando a declaração anual do MEI

Caso você lembre de algum dado que não colocou na declaração ou quer corrigir alguma informação errada, é possível corrigir a declaração enviada.

Para isso, basta escolher a opção “declaração retificadora” no início do processo de declaração, como explica o passo 1.

Quer saber mais? Então assista a este vídeo de Odair Jr. Bergamo, contador e consultor, no canal Central do Microempreendedor para saber outros detalhes importantes sobre a declaração anual de MEI.

Quando fazer declaração anual do MEI

É necessário fazer a declaração anual do MEI no início do ano, porque funciona como um balanço financeiro do ano anterior.

Em 2023, a declaração anual do MEI 2022 precisa ser entregue até dia 31 de maio, mesmo que a sua empresa não tenha gerado receita em 2020.

O que pode acontecer se não fizer a declaração do MEI

Todas as pessoas que possuem registro de MEI precisam fazer a declaração anual. Caso não faça, terá de pagar multa.

De acordo com o Portal do Empreendedor, o atraso na declaração gera uma multa de no mínimo R$ 50, ou 2% ao mês-calendário ou fração, além de incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.

Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa é reduzida pela metade, totalizando R$ 25.

Além disso, enquanto não entregar a declaração, o MEI não conseguirá emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o que poder gerar o bloqueio dos benefícios previdenciários destinados a essa categoria.

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Tire suas dúvidas

Quem não teve rendimentos no ano anterior precisa fazer a declaração?

O DASN-SIMEI é obrigatório e deve ser entregue mesmo se o empreendedor não teve qualquer faturamento no ano-base da declaração.

Quem é MEI precisa declarar IR de Pessoa Física?

Independentemente de ser microempreendedor individual ou não, a entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) é obrigatória se a pessoa se enquadra em alguma das seguintes situações:

• Recebeu rendimentos tributáveis acima do limite estabelecido pelo governo (R$ 28.559,70);
• Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite (R$ 40.000,00);
• Obteve ganho de capital na venda de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;
• Optou pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais e adquiriu outro imóvel no prazo de 180 dias;
• Teve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite (R$ 142.798,50);
• Pretende compensar prejuízos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros;
• Realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
• Possui a posse ou propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, incluindo terra nua, acima do limite (R$ 300.000,00);
• Tornou-se residente no Brasil em qualquer mês e permaneceu nessa condição até o final do ano-calendário.

Como regularizar declaração anual de MEI em atraso?

O microempreendedor que não entregou a declaração anual do MEI 2022, referente ao ano de 2021 ou anos anteriores, pode enviá-la com atraso. Nesse caso, entretanto, deverá pagar uma multa de 2% ao mês sobre o valor declarado, sendo R$ 50,00 o valor mínimo e o máximo não podendo ultrapassar 20% do que foi declarado

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