Lei do Empréstimo Consignado: tudo o que você precisa saber

Quer saber mais sobre a lei do empréstimo consignado em folha de pagamento? Então você está no lugar certo. Nesta matéria, você irá entender como funciona a lei que rege essa modalidade de empréstimo.

Muita gente não sabe, mas o crédito consignado também pode ser contratado por trabalhadores de empresas privadas. E mais: de acordo com a Lei do Empréstimo Consignado, em vigor desde 2003, o funcionário nem precisa possuir um tempo mínimo de carteira assinada para usufruir deste benefício.

O empréstimo consignado possui algumas diferenças em relação ao empréstimo pessoal, a começar pela forma de pagamento: nesta modalidade, todo mês as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do cliente. Por isso, para contratar este tipo de empréstimo, é preciso que os tomadores comprovem que possuem renda fixa. 

Para facilitar sua jornada nesse universo, confira os principais tópicos desta matéria:

• Qual é a lei que rege o empréstimo consignado
  • Para aposentados
  • Para servidor público estadual
  • Para funcionários privados
• Como funciona o empréstimo consignado
  • Vantagens
  • Desvantagens
• Como contratar
• Principais dúvidas
  • • Quais as diferenças entre o empréstimo consignado e não consignado?
    • As empresas são obrigadas a oferecer o consignado?
    • Onde contratar o empréstimo consignado?

Leia também: O que é empréstimo consignado? Entenda como esse empréstimo funciona

Qual é a lei que rege o empréstimo consignado

No Brasil, cerca de 85% dos tomadores de empréstimo consignado são servidores públicos, beneficiários do INSS e militares das Forças Armadas.

No entanto, a Lei n° 10.820/2003 determina que empresas do setor privado também podem firmar parcerias com instituições financeiras e disponibilizar o crédito como um dos tipos de benefícios para os funcionários. 

A medida é uma alternativa para melhorar a saúde financeira dos colaboradores, já que o consignado é tido como uma das modalidades de crédito mais saudáveis do mercado por oferecer taxas reduzidas e maior prazo para pagamento. 

Para efeito de comparação, enquanto os juros do empréstimo pessoal giram em torno de 99% ao ano, no consignado público a taxa média é de 20,5% e, no privado, 29%, segundo o Banco Central. 

Lei do Empréstimo Consignado para aposentados 

O empréstimo consignado INSS é exclusivo para aposentados e pensionistas que recebem o benefício por meio do Instituto Nacional do Seguro Social. 

Para esses públicos, a Lei 10.820/2003 estipula que a taxa de juros nominal mensal máxima é de 2,08%, e o prazo de pagamento pode chegar a 72 meses. 

Lei do Empréstimo Consignado para servidor público estadual e municipal

Além dos servidores públicos federais, os estaduais e municipais também podem usufruir do crédito consignado. No entanto, este direito pode variar de acordo com o órgão que emprega o funcionário, por isso, para contratar o crédito é preciso conhecer os tipos de convênios firmados.

Para os servidores públicos, as taxas de juros do empréstimo consignado não podem ultrapassar 2,05% ao mês e o prazo para pagamento é mais extenso, podendo chegar a 96 meses. 

Lei do Empréstimo Consignado para funcionários privados

A Lei do Empréstimo Consignado também contempla determinações para o crédito consignado privado, que como o próprio nome sugere, é destinado exclusivamente aos funcionários de empresas privadas, que trabalham sob o regime de Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 

Por meio de um convênio que a empresa empregadora firma com um agente financeiro, é possível contratar o crédito e usufruir das taxas de juros reduzidas desta modalidade. Vamos falar mais sobre este modelo de contratação a seguir.  

Como funciona o empréstimo consignado privado

Graças à praticidade na contratação e melhores condições de pagamento, o consignado privado é um dos modelos de crédito que mais vêm crescendo no Brasil. 

Neste tipo de operação, o dinheiro emprestado pode servir para qualquer finalidade, de acordo com as necessidades de cada cliente, e o retorno à instituição financeira é feito por meio de mensalidades, pagas automaticamente. O valor, descontado do salário, fica disponível para consulta no holerite. 

Quando um trabalhador do setor privado solicita um crédito consignado, a empresa que o emprega precisa manter acordo com a instituição financeira que oferece o crédito. Assim, o desconto de pagamento poderá ser vinculado ao salário após a assinatura do contrato.

Para contratar um empréstimo consignado, o funcionário precisa entrar em contato com o departamento de Recursos Humanos da empresa e informar que tem interesse em utilizar este benefício. Então, a equipe deverá informar com quais instituições financeiras existem convênios em vigência e o funcionário, por sua vez, deve avaliar qual delas oferece as melhores condições para fechar negócio.

Vale lembrar que a empresa não pode se opor à contratação do empréstimo com desconto em folha. Por ser um direito garantido por lei, a empresa deve repassar ao agente financeiro todas as informações necessárias para a efetivação do empréstimo, quando solicitado pelo funcionário. Além disso, a lei garante o direito do funcionário indicar o agente financeiro com as condições que atendam às suas necessidades. Portanto, ele não precisa ficar limitado ao banco detentor da folha de pagamento.

Principais vantagens do empréstimo consignado

Por ter pagamento automático, o empréstimo consignado é considerado uma operação de baixo risco para a instituição financeira. Sendo assim, as taxas de juros são mais baixas que de outros produtos de crédito.

Atualmente, o trabalhador de empresa privada encontra juros médios de 2,4% ao mês. O valor é um pouco mais alto que o cobrado dos beneficiários do INSS ou Servidores Públicos, mas, mesmo assim, as taxas são muito mais atrativas do que as praticadas no cartão de crédito ou cheque especial, por exemplo.

Outra vantagem é que em algumas instituições financeiras o empréstimo consignado é liberado sem consulta a birôs de crédito, como o SPC e o Serasa. Isso porque a garantia de sua quitação é o convênio entre a empresa e a consignatária - e não a situação do crédito do cliente.

Além disso, a contratação é bem prática: depois de escolher a instituição financeira, o interessado precisa apresentar poucos documentos. Normalmente, RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de renda já bastam.

Principais desvantagens do empréstimo consignado

Apesar da facilidade de contratação e melhores condições para pagamento, o empréstimo consignado também possui características que, para alguns, são tidas como desvantagens. 

A principal é a chamada margem consignável, nome dado ao limite de valor das parcelas para cada operação de acordo com a remuneração do trabalhador. 

A Lei do Empréstimo Consignado determina que, independentemente do tempo de carteira assinada que o funcionário tenha, ele não pode gastar mais do que 30% do seu salário com o parcelamento de empréstimos consignados. Seguindo a regra, um trabalhador que comprove uma renda fixa de 2 500 reais, por exemplo, não poderá fazer parcelas superiores a 750 reais. 

Embora esta determinação seja vista por alguns consumidores como mera limitação de acesso ao crédito, por trás da lei há uma linha de raciocínio positiva: a ideia é que os tomadores de empréstimo consignado não comprometam grande parte da sua renda com esta dívida e consigam manter as finanças em dia. 

Vale ressaltar, ainda, que a contratação do empréstimo consignado só é possível se empresa empregadora for conveniada às instituições financeiras. Isso significa que mesmo que o funcionário esteja interessado em contratar esta modalidade, não poderá fazê-lo se a empresa não tiver convênio com nenhum banco ou fintech. Em casos assim, uma alternativa é indicar ao RH o interesse pelo benefício e pedir que avaliem a possibilidade de passar a oferecê-lo na companhia. 

Outro cuidado que o trabalhador precisa tomar ao contratar um empréstimo consignado é em relação a saída da empresa: caso seja demitido ou peça demissão, o trabalhador ainda precisará quitar o empréstimo.

Leia também: Tenho um empréstimo consignado e fui demitido. E agora? 

Em casos de demissão, a empresa pode, por exemplo, descontar todo o valor restante diretamente do montante que o trabalhador tenha para receber de indenização. Outra alternativa recém-aprovada é o uso do FGTS para fazer essa quitação.

Alguns especialistas não recomendam o uso do FGTS para quitar esse tipo de despesa. No entanto, essa verba pode ser a saída imediata para que o trabalhador quite o débito junto à instituição financeira e evite o superendividamento ou inadimplência.

Como contratar um empréstimo consignado com segurança

Antes de contratar qualquer tipo de crédito e assumir uma nova dívida, é importante fazer um planejamento financeiro e entender como o crédito irá contribuir para reorganizar as contas ou viabilizar uma conquista - como a aquisição de um bem, uma viagem ou a reforma da sua casa, por exemplo. 

Embora alguns consumidores não enxerguem a necessidade de um planejamento, olhar para a situação do orçamento antes de tomar qualquer decisão como esta é imprescindível. Sem organização, o dinheiro que devia ajudar em uma situação pode acabar comprometendo ainda mais o orçamento pessoal ou familiar.

Para tomar essa decisão com mais segurança, é importante fazer pesquisas e simulações visando comparar as ofertas praticadas pelas instituições financeiras disponíveis. Isso porque as propostas podem ter variações significativas entre um banco e outro, e investir tempo na procura pode ajudar a escolher a melhor opção. 

Principais dúvidas

Abaixo listamos as principais dúvidas sobre a legislação que rege o empréstimo consignado.

Quais as diferenças entre o empréstimo consignado e não consignado?

De acordo com a Lei do Consignado, a grande diferença entre este tipo de empréstimo e o não consignado é a forma de pagamento, como mencionamos anteriormente. 

A dívida é quitada de maneira automática, por descontos programados, e todos os valores e condições devem estar bem claras no contrato. Sendo assim, antes de receber o seu pagamento - seja o salário ou benefício -, todo tomador já quita a parcela do empréstimo. 

As empresas são obrigadas a oferecer o consignado?

A Lei do Empréstimo Consignado também não exige que nenhuma empresa é obrigada a oferecer esse tipo de benefício aos seus empregados e o modelo de consignação em folha é facultativa, ou seja, opcional a cada trabalhador.

Mesmo assim, o crédito não deixa de ser um tipo de benefício interessante, pois pode ser uma opção para tirar os colaboradores do mau endividamento e devolver a eles a saúde financeira. É que, ao acessar uma modalidade de empréstimo com juros menores, o funcionário pode trocar as chamadas dívidas caras por outra mais barata, o que contribui para o reajuste de contas e traz mais tranquilidade. 

Onde contratar o empréstimo consignado? 

Atualmente, além dos bancos, algumas fintechs também concedem empréstimo consignado privado. Para contratar, basta que o cliente escolha dentre as empresas que possuem convênio com a empresa empregadora, de acordo com a melhor oferta.

Não existe nenhuma regra que estipule o tempo de carteira assinada para ter direito a esse tipo de empréstimo, mas é importante ressaltar que alguns critérios podem variar de acordo com a política de crédito de cada banco. 

Assim como em qualquer outra aprovação de empréstimo, o contratante do empréstimo consignado, público ou privado, deve passar por uma avaliação de crédito. A vantagem é que essa análise é menos burocrática do que em outros processos e as chances de aprovação de crédito são maiores. 

É que, como o consignado tem as parcelas descontadas diretamente da folha de pagamento, as chances de inadimplência são reduzidas - o que permite que as instituições financeiras facilitem a contratação.

Agora que você conhece um pouco mais sobre a Lei do Empréstimo Consignado e suas determinações básicas, já pode considerar a contratação desta modalidade como benefício na sua empresa ou como opção de crédito para viabilizar as suas conquistas. Gostaria de saber alguma outra questão sobre o assunto? Vamos adorar ajudar. Conte para a gente nos comentários!